Tem dúvidas sobre Terreno de marinha no Espírito Santo: o que você precisa saber antes de comprar? Fale com nossas advogadas e receba um diagnóstico gratuito — sem compromisso.
Quero meu diagnóstico gratuito →Quem compra ou vende um imóvel no litoral capixaba — em Vila Velha, Guarapari, Anchieta ou qualquer outra cidade da costa do Espírito Santo — precisa verificar se o terreno é de marinha. Essa verificação não é opcional: ignorá-la pode resultar em multas, em cobranças retroativas de foro e laudêmio, ou na descoberta de que a propriedade não é plena, mas apenas uma enfiteuse perante a União Federal.
O que é terreno de marinha
São terrenos de marinha os que se encontram a 33 metros da posição da linha de preamar média de 1831, para o lado do continente. Eles pertencem à União e são administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Quem ocupa ou possui construção nesses terrenos não é proprietário pleno do solo — é foreiro, ou seja, tem direito de uso mediante o pagamento de um foro anual à União.
Foro e laudêmio: o que são
O foro é uma taxa anual paga à União pelo direito de uso do terreno de marinha. Em geral corresponde a 0,6% do valor do domínio pleno do terreno. O laudêmio é uma taxa cobrada toda vez que o imóvel em terreno de marinha é transferido de maneira onerosa (venda, cessão). Corresponde a 5% do valor do domínio pleno na transferência — e o pagamento é condição para que o cartório registre a transferência.
A segurança do seu imóvel começa com uma conversa. Nossa equipe atende em Vila Velha e para brasileiros no exterior — presencialmente ou por videoconferência.
